Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB) — VUNESP 2020
Legislação Civil e Processual Civil EspecialVigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
- Código
- vu143890
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana (Pref M Agudo)
Determinada lei passou pelo seu regular processo legislativo, vindo a ser sancionada e publicada, mas em seu texto não constou a data em que ela entraria em vigor. Nessa situação hipotética, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que a referida lei começa a vigorar, respectivamente, em todo o país e nos Estados estrangeiros, quando admitida
- Ana data de sua publicação e quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- Btrinta dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.
- Cquarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.
- Dsessenta dias depois de oficialmente publicada e um mês depois de oficialmente publicada.
- Esessenta dias depois de oficialmente publicada e noventa dias depois de oficialmente publicada.