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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB) — VUNESP 2020

Legislação Civil e Processual Civil EspecialVigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
Código
vu143890
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Morro Agudo
Ano
2020
Cargo
Ana (Pref M Agudo)
Determinada lei passou pelo seu regular processo legislativo, vindo a ser sancionada e publicada, mas em seu texto não constou a data em que ela entraria em vigor. Nessa situação hipotética, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que a referida lei começa a vigorar, respectivamente, em todo o país e nos Estados estrangeiros, quando admitida
  1. Ana data de sua publicação e quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  2. Btrinta dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.
  3. Cquarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.
  4. Dsessenta dias depois de oficialmente publicada e um mês depois de oficialmente publicada.
  5. Esessenta dias depois de oficialmente publicada e noventa dias depois de oficialmente publicada.
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GabaritoC — quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.

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