Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB) — VUNESP 2020

Legislação Civil e Processual Civil EspecialContinuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
Código
vu143891
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Morro Agudo
Ano
2020
Cargo
Ana (Pref M Agudo)

Suponha que a Lei “X” estava em pleno vigor, mas foi revogada pela Lei “Y”. Todavia, esta, depois de algum tempo, veio a perder a sua vigência. Segundo o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, nessa hipótese, é correto afirmar que a Lei “X”

  1. Aserá, automaticamente, restaurada, salvo disposição expressa em contrário da Lei “Y”.
  2. Bnão poderá ser restaurada, nem mesmo por disposição expressa em contrário, sendo necessária a edição de uma nova lei tratando da mesma matéria.
  3. Csomente será restaurada, automaticamente, se a Lei “Y” tiver sido editada para vigorar temporariamente.
  4. Dsomente será restaurada se nenhuma outra lei for editada para tratar da mesma matéria, para não haver lacuna jurídica.
  5. Enão será restaurada, automaticamente, salvo disposição em contrário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não será restaurada, automaticamente, salvo disposição em contrário.

Link permanente: /questoes/vu143891