Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB) — VUNESP 2020
Legislação Civil e Processual Civil EspecialContinuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
- Código
- vu143891
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana (Pref M Agudo)
Suponha que a Lei “X” estava em pleno vigor, mas foi revogada pela Lei “Y”. Todavia, esta, depois de algum tempo, veio a perder a sua vigência. Segundo o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, nessa hipótese, é correto afirmar que a Lei “X”
- Aserá, automaticamente, restaurada, salvo disposição expressa em contrário da Lei “Y”.
- Bnão poderá ser restaurada, nem mesmo por disposição expressa em contrário, sendo necessária a edição de uma nova lei tratando da mesma matéria.
- Csomente será restaurada, automaticamente, se a Lei “Y” tiver sido editada para vigorar temporariamente.
- Dsomente será restaurada se nenhuma outra lei for editada para tratar da mesma matéria, para não haver lacuna jurídica.
- Enão será restaurada, automaticamente, salvo disposição em contrário.