Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.782/1999 - ANVISA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária — VUNESP 2020
Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.782/1999 - ANVISA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- vu143896
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Morro Agudo
- Ano
- 2020
- Cargo
- Vet (Pref M Agudo)
Segundo a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa que indica uma atribuição que é exclusiva da esfera federal.
- Aatuar e aplicar as penalidades previstas em lei.
- Bcoordenar e executar o controle de qualidade de medicamentos veterinários.
- Cproibir a fabricação de produtos e insumos em caso de risco eminente à saúde.
- Dconceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
- Efomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.