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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.782/1999 - ANVISA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária — VUNESP 2020

Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.782/1999 - ANVISA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Código
vu143896
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Morro Agudo
Ano
2020
Cargo
Vet (Pref M Agudo)
Segundo a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa que indica uma atribuição que é exclusiva da esfera federal.
  1. Aatuar e aplicar as penalidades previstas em lei.
  2. Bcoordenar e executar o controle de qualidade de medicamentos veterinários.
  3. Cproibir a fabricação de produtos e insumos em caso de risco eminente à saúde.
  4. Dconceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
  5. Efomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — proibir a fabricação de produtos e insumos em caso de risco eminente à saúde.

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