Questão de Direito Penal Militar — Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM) — VUNESP 2020
Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
- Código
- vu144049
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Cabo ( )
A Lei nº 13.491/2017 alterou o art. 9º do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a referida legislação instituiu os crimes militares por extensão.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,
- Aaquele cometido por militar em situação de atividade que utilize armamento de propriedade militar.
- Bentre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço.
- Ctodo aquele previsto na legislação penal comum, independentemente do sujeito ativo.
- Dtodo aquele praticado por militares federais ou estaduais em situação de atividade.