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Questão de Direito Penal Militar — Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM) — VUNESP 2020

Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
Código
vu144049
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2020
Cargo
Cabo ( )

A Lei nº 13.491/2017 alterou o art. 9º do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a referida legislação instituiu os crimes militares por extensão.


Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,

  1. Aaquele cometido por militar em situação de atividade que utilize armamento de propriedade militar.
  2. Bentre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço.
  3. Ctodo aquele previsto na legislação penal comum, independentemente do sujeito ativo.
  4. Dtodo aquele praticado por militares federais ou estaduais em situação de atividade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — entre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço.

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