Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2021
Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
- Código
- vu144737
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Cont ( )
Conforme a Lei no 13.303/2016, é(são) atribuição(ões) do Comitê de Auditoria Estatutário:
- Aavaliar os diretores da empresa pública ou da sociedade de economia mista, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do conselho fiscal.
- Bdiscutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.
- Cestabelecer política de porta-vozes, visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas, é as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
- Dimplementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude.
- Esupervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.