Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — VUNESP 2021
Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
- Código
- vu144743
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
- AA concessão administrativa se caracteriza pelo fato de o concessionário receber recursos por meio da cobrança de tarifas e pela transferência de recursos do poder concedente.
- BApesar de ser característica da PPP o compartilhamento de riscos do poder público com o parceiro privado, esse compartilhamento deixa de existir quando os prejuízos forem decorrentes do caso fortuito e da força maior.
- CAdmite-se a celebração de contrato de PPP para que parceiro privado atue no setor de fiscalização do exercício de profissões determinadas.
- DVeda-se a inclusão no contrato de PPP de cláusula de variabilidade remuneratória de acordo com o desempenho do concessionário.
- EÉ facultativa a cláusula no contrato de PPP que preveja a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.