Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2021
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- vu144744
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.107/05.
- AA retirada do ente da Federação do consórcio público independerá da prática de qualquer ato formal de seu representante em assembleia geral.
- BÉ anulável a cláusula de contrato de programa que atribui ao contratado o exercício dos poderes de planejamento e regulação dos serviços por ele próprio prestados.
- CO contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
- DAdmite-se a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
- EA ratificação do contrato de consórcio público realizada após apenas 1 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.