Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público — VUNESP 2021
Direito AdministrativoLei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
- Código
- vu144747
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- At ( )
A Lei no 13.460/2017, dentre outras disposições, trata das manifestações dos usuários de serviços públicos. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
- AAs manifestações serão, obrigatoriamente, dirigidas ao presidente do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço público.
- BA identificação do requerente será, obrigatoriamente, detalhada com todas as exigências contidas no texto legal, sob pena de ser indeferida a manifestação.
- CNão será válida a manifestação encaminhada por meios eletrônicos.
- DSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações.
- EA identificação do requerente na manifestação, não é considerada informação que necessite de proteção de dados.