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Questão de Direito Administrativo — Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2021

Direito AdministrativoDo Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013)
Código
vu144750
Banca
VUNESP
Órgão
CM Potim
Ano
2021
Cargo
PJ ( )
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.
  1. AA competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e subdelegada.
  2. BO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por pelo menos 4 (quatro) servidores estáveis.
  3. CNo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
  4. DA proposta de acordo de leniência se tornará pública na data da propositura do respectivo acordo.
  5. EA celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.

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