Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2021
Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- vu144754
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre tal prática, é correto afirmar:
- ANão implica no fato de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
- BOcorre antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, para debates sobre a matéria do processo.
- COcorre antes da decisão do pedido, podendo implicar em prejuízo para a parte interessada.
- DO comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.
- EÉ vedada a participação de administrados por meio de organizações e associações, mesmo que legalmente reconhecidas.