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Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2021

Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
Código
vu144755
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Santos
Ano
2021
Cargo
Proc Mu (PGM Santos)
Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.
  1. AA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  2. BAs decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
  3. CA competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
  4. DEm nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  5. EA delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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