Questão de Direito Administrativo — Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2021
Direito AdministrativoDa Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- vu144755
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Santos
- Ano
- 2021
- Cargo
- Proc Mu (PGM Santos)
Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.
- AA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- BAs decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
- CA competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
- DEm nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- EA delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.