Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2021
Direito AdministrativoDo Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- vu144758
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- PJ ( )
Considere que Adriano, titular de um órgão administrativo, deseja delegar a decisão de um recurso administrativo a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica. Com base na situação hipotética apresentada e na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
- Aa decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação.
- BAdriano poderá delegar o que deseja, desde que o ato de delegação seja publicado no Diário Oficial com 05 (cinco) dias de antecedência.
- Cuma vez delegada a decisão do recurso administrativo, o ato de delegação torna-se irrevogável.
- DAdriano poderá delegar tanto a decisão do recurso administrativo quanto a edição de atos de caráter normativo.
- Eaté as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser delegadas, desde que o ato de delegação seja publicado na Imprensa Oficial com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.