Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — VUNESP 2021
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
- Código
- vu144759
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
Suponha que Marília, Jorge e Joice formularam um pedido administrativo no âmbito do Órgão X, que está sendo analisado por meio do processo administrativo no 1.234/2021. No entanto, Marília deseja desistir parcialmente do pedido formulado, e Joice quer renunciar do seu direito.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
- AMarília apenas poderá desistir do seu pedido se Jorge e Joice assim concordarem expressamente.
- BJoice pode renunciar ao seu direito, quer ele seja disponível ou indisponível, tendo em vista que sempre poderá se valer da tutela jurisdicional para reverter a situação.
- CMarília poderá apresentar seu pedido de desistência tanto verbalmente quanto por escrito, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas.
- Da desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
- EMarília não pode desistir parcialmente do pedido, mas apenas de forma total, e Joice pode renunciar a seu direito, desde que seja disponível, por meio de manifestação escrita ou oral.