Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2021
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- vu144796
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
Suponha que a Empresa Mais Barragens deseja participar de uma licitação para construção de cinco barragens no Estado X e, para isso, apresentou dois documentos para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista: i) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, e ii) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Como qualificação técnica, apresentou comprovação de que possui em seu quadro permanente Waldecir, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características semelhantes. Considerando o disposto na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
- Aa Empresa Mais Barragens apresentou toda a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista exigida pela lei.
- Bcaso Waldecir deixe de compor o quadro permanente dos funcionários da Empresa Mais Barragens, ela será automaticamente excluída da licitação.
- Co Estado X não poderia exigir como comprovação da capacitação técnico-profissional o nome dos funcionários da Empresa que já executaram obra semelhante.
- DWaldecir deverá participar da obra objeto da licitação, admitindo-se a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
- Ena documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, a Empresa Mais Barragens deixou apenas de apresentar a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.