Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — VUNESP 2021
Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
- Código
- vu144799
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- Esc ( )
De acordo com a Lei no 13.303/16, está impedida de participar de licitações e de ser contratada por empresa estatal a empresa:
- Acujo sócio seja empregado da empresa estatal contratante.
- Bdeclarada inidônea por qualquer ente federativo.
- Csuspensa pelo ente federativo a que estiver vinculada a empresa estatal.
- Dcujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
- Ecujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, a qualquer tempo.