Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — VUNESP 2021
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
- Código
- vu144803
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2021
- Cargo
- Sold ( )
O acesso à informação detida pelos órgãos públicos é um dos direitos mais relevantes para o controle social da Administração Pública. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que
- Aé dever dos órgãos e entidades públicas promover, sempre mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- Bas informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Cas informações que, no interesse dos seus titulares, devam ser mantidas sob sigilo, poderão receber classificação como “ultrassecreta”, “secreta” ou “reservada”, a depender do grau de confidencialidade desejado.
- Dos órgãos públicos não respondem pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada de informações pessoais em caso de culpa ou dolo de agente público responsável pelo sigilo.
- Eesta lei não se aplica à pessoa física ou à entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público