Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa — VUNESP 2021
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa
- Código
- vu144810
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- PJ ( )
A respeito do tema Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- ANão se admite acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.
- BDas decisões interlocutórias proferidas em sede de ação de improbidade administrativa não cabe agravo de instrumento.
- CSão cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa.
- DCaso seja reconhecida a prática de improbidade administrativa, a decisão judicial pode aplicar como punição a cassação de aposentadoria.
- ESe não houver dano ao erário, não é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.