Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (art. 6º da Lei nº 6.938/1981) — VUNESP 2021
Direito AmbientalSistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (art. 6º da Lei nº 6.938/1981)
- Código
- vu147153
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CODEN
- Ano
- 2021
- Cargo
- Eng ( )
De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- AOs órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
- BEssa lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
- CEntende que os recursos ambientais são o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
- DÓrgão executivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de executar, assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
- EAs entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.