Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.605/1998 - Infrações Administrativas Ambientais (arts. 70 a 76) — VUNESP 2021
Direito AmbientalLei nº 9.605/1998 - Infrações Administrativas Ambientais (arts. 70 a 76)
- Código
- vu147166
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- PJ ( )
A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, ressaltando que
- Aserão apuradas em procedimento de natureza inquisitorial.
- Ba repreensão é uma das sanções que pode ser imposta ao infrator.
- Ca multa simples, como sanção, pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente a serem prestados pelo infrator.
- Dse o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, suscetíveis a mais de uma sanção, será apenado com a mais grave, restando prejudicadas as demais.
- Euma das sanções restritivas de direito que pode ser acometida ao infrator consiste na proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até 5 (cinco) anos.