Questão de Direito Administrativo — Organização Administrativa dos Municípios — VUNESP 2021
Direito AdministrativoOrganização Administrativa dos Municípios
- Código
- vu147741
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Adv ( )
De acordo com as disposições da Lei no 3.933/2007, pode-se afirmar como correto que:
- Aos Diretores, membros da Diretoria Executiva, somente serão exonerados de seus cargos, além de outras condições previstas em lei, em virtude de condenação em processo administrativo instaurado pelo Presidente da ARSAEG.
- Binstaurado o processo administrativo para apuração de responsabilidades, o Chefe do Executivo Municipal poderá determinar o afastamento provisório do investigado.
- Cos integrantes da Diretoria Executiva poderão ser dirigentes de entidades sindicais ou associativas e que tenham como objetivo a defesa de empresas sujeitas a regulação, controle e fiscalização da ARSAEG.
- Das decisões da Diretoria serão deliberadas pela maioria absoluta dos votos, não havendo necessidade de registro em atas ou outros documentos.
- Ea cada 01 (um) ano, um dos Diretores exercerá o papel de Ouvidor da ARSAEG, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários a respeito dos serviços públicos de saneamento básico.