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Questão de Direito Administrativo — Organização Administrativa dos Municípios — VUNESP 2021

Direito AdministrativoOrganização Administrativa dos Municípios
Código
vu147742
Banca
VUNESP
Órgão
SAEG
Ano
2021
Cargo
Adv ( )

O Conselho Participativo é um dos órgãos da Estrutura Organizacional da ARSAEG, e conforme disposições expressas contidas na Lei no 3.933/2007 em relação a este órgão, assinale a alternativa correta.

  1. ACompõem o Conselho Participativo, dentre outros, 02 (dois) representantes de usuários, indicados pelas Associações de Amigos do Bairro.
  2. BOs membros do Conselho Participativo terão mandado de 04 (quatro) anos, renováveis por igual período.
  3. CTer experiência de, pelo menos 05 (cinco) anos no exercício de função ou atividade profissional relevantes para os objetivos da ARSAEG.
  4. DÉ uma de suas competências, além de outras previstas em lei conhecer as resoluções internas da ARSAEG e as relativas à prestação dos serviços.
  5. EO Presidente do Conselho Participativo terá direito, exclusivamente, ao voto de desempate, sendo-lhe vetado votar em seu próprio nome.
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GabaritoD — É uma de suas competências, além de outras previstas em lei conhecer as resoluções internas da ARSAEG e as relativas à prestação dos serviços.

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