Questão de Direito Administrativo — Organização Administrativa dos Municípios — VUNESP 2021
Direito AdministrativoOrganização Administrativa dos Municípios
- Código
- vu147746
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
A Lei Municipal no 3.933/2007 dispõe que a hipoteca de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da ARSAEG
- Aé vedada, sendo permitida apenas para bens móveis.
- Bé permitida a livre arbítrio do seu responsável legal.
- Cé permitida, para efetuar operações de crédito, visando desenvolver suas atividades.
- Dsomente poderá ser autorizada para pagamento de tributos por ela devidos ao poder público.
- Eé permitida, para fins lícitos, por decisão a ser efetivada por meio de decreto do Prefeito de Guaratinguetá.