Questão de Direito Previdenciário — Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) — VUNESP 2021
Direito PrevidenciárioDecreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- Código
- vu147782
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F Vasconcelos
- Ano
- 2021
- Cargo
- Psic (Pref F Vascon)
A psicóloga que faz parte de uma equipe que atua em um serviço socioassistencial solicita, aos órgãos competentes, o acesso aos dados das famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – de seu território. A ideia da profissional é a de contatar essas famílias para convidá-las a participar de um programa comunitário para geração de renda. De acordo com o que se apresenta no Decreto nº 6.135/2007, essa solicitação
- Aatende a um dos critérios que justificam o levantamento de dados junto às famílias por meio do CadÚnico.
- Bviola o princípio que preserva o sigilo dos dados informados pelas famílias que solicitam benefícios do governo.
- Cpode ser atendida, pois caracteriza-se como um estudo que tem como finalidade a formulação de políticas públicas.
- Djustifica a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei, porque fere a dignidade dessas famílias.
- Eprecisa ser atendida para que as famílias recomponham sua renda antes da suspensão dos benefícios a elas concedidos.