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Questão de Direito Processual Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos e/ou Mesclados de Processo Civil — VUNESP 2021

Direito Processual CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos e/ou Mesclados de Processo Civil
Código
vu148347
Banca
VUNESP
Órgão
PB Saúde
Ano
2021
Cargo
Adv ( )

Com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

  1. ACabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
  2. BA extinção do mandato do prefeito é causa impeditiva para instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade.
  3. CA análise de absolvição é possível de ser aferida em habeas corpus, ainda que já extinta a pena privativa de liberdade.
  4. DA responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria pode ser exercida pelo auxiliar de farmácia.
  5. EÉ inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
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GabaritoE — É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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