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Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM) — VUNESP 2021

Direito Processual Penal MilitarDa Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)
Código
vu148930
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2021
Cargo
CFO/QC ( )
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, nos crimes em que há violação do dever militar, se o agente invocar coação física irresistível, o magistrado, ao analisar o auto de prisão em flagrante,
  1. Apoderá conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.
  2. Bdeverá remeter os autos ao Conselho de Justiça, pois somente este pode avaliar os casos de concessão de liberdade provisória.
  3. Cnão poderá conceder liberdade provisória, em razão da natureza (violação do dever militar), devendo, se houver, determinar o arquivamento de eventual pedido.
  4. Dapós a análise do Ministério Público, poderá conceder liberdade provisória em razão do evidente erro de direito.
  5. Edeverá remeter os autos ao Tribunal, pois este é o competente para avaliar os casos de concessão de liberdade provisória.
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GabaritoA — poderá conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.

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