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Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM) — VUNESP 2021

Direito Processual Penal MilitarDa Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)
Código
vu148931
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2021
Cargo
CFO/QC ( )
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à citação, intimação e notificação, é correto afirmar:
  1. Aé vedada a intimação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo intimado.
  2. Bna citação por precatória, realizada por Oficial de Justiça, exige-se a declaração do recebimento da contrafé pelo citado.
  3. Ca citação pessoal do militar em situação de atividade será realizada obrigatoriamente por Oficial de Justiça.
  4. Da notificação à pessoa que residir fora da sede do juízo poderá ser feita por carta com assinatura da autoridade judiciária.
  5. Eé vedada a notificação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo notificado.
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GabaritoD — a notificação à pessoa que residir fora da sede do juízo poderá ser feita por carta com assinatura da autoridade judiciária.

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