Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM) — VUNESP 2021
Direito Processual Penal MilitarDa Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293 do CPPM)
- Código
- vu148931
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2021
- Cargo
- CFO/QC ( )
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à citação, intimação e notificação, é correto afirmar:
- Aé vedada a intimação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo intimado.
- Bna citação por precatória, realizada por Oficial de Justiça, exige-se a declaração do recebimento da contrafé pelo citado.
- Ca citação pessoal do militar em situação de atividade será realizada obrigatoriamente por Oficial de Justiça.
- Da notificação à pessoa que residir fora da sede do juízo poderá ser feita por carta com assinatura da autoridade judiciária.
- Eé vedada a notificação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo notificado.