Questão de Legislação Tributária Federal — Lei nº 11.598/2007 - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) — VUNESP 2021
Legislação Tributária FederalLei nº 11.598/2007 - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)
- Código
- vu148993
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2021
- Cargo
- CFO/QC ( )
Em conformidade com a Lei Federal no 11.598/07, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados
- Apelas centrais dos cartórios dos respectivos estados onde está instalada a sede da pessoa jurídica.
- Bpelas juntas comerciais dos respectivos estados onde está instalada a sede da pessoa jurídica.
- Cpela Receita Federal do Brasil.
- Dpelos órgãos e entidades que componham a Redesim, no âmbito das respectivas competências.
- Epelos órgãos fazendários.