Questão de Direito Eleitoral — Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90) — VUNESP 2021
Direito EleitoralElegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)
- Código
- vu149076
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Potim
- Ano
- 2021
- Cargo
- PJ ( )
Assinale a alternativa correta.
- AA inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado nº art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole infraconstitucional e só pode ser arguida se verificada após a divulgação do resultado do pleito.
- BA execução fiscal de multa eleitoral pode atingir os sócios, tendo em vista a natureza tributária da dívida, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
- CO reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, uma vez que extingue os efeitos secundários da condenação.
- DPor se tratar de matéria constitucional, cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o mérito das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.
- EOs prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.