Questão de Direito Educacional — Legislação Municipal sobre Educação — VUNESP 2022
Direito EducacionalLegislação Municipal sobre Educação
- Código
- vu153009
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Bebedouro
- Ano
- 2022
- Cargo
- Prof (Bebedouro)
A Constituição Federal de 1988 trouxe muitas mudanças na área da educação escolar no Brasil; entre elas as referentes ao direito de todos à educação e à inclusão social na escola. Nessa perspectiva, no Município de Bebedouro, em 23 de junho de 2015, foi aprovada a Lei no 5.000, a qual apresenta o Plano Municipal de Educação – PME. O art. 2o dessa lei estabelece as dez diretrizes do PME. A diretriz III diz respeito à superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
- Aobrigatoriedade de uso de uniforme fornecido pela escola.
- Babolição de todos os tipos de castigos disciplinares.
- Cerradicação de todas as formas de discriminação.
- Dadoção de torneios científicos, literários e matemáticos.
- Eoferta, a todos que precisarem, de apoio escolar compensatório.