Questão de Direito Educacional — Legislação Municipal sobre Educação — VUNESP 2022
Direito EducacionalLegislação Municipal sobre Educação
- Código
- vu153010
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Bebedouro
- Ano
- 2022
- Cargo
- Sec Esc (Bebedouro)
Conforme o art. 186 da Lei Municipal no 2.693, de 26.08.1997, será aplicada pena de demissão, por autoridade competente, ao funcionário ou servidor que
- Aabandonar sua função ou cargo se ausentando intencionalmente do serviço por mais de sete dias consecutivos.
- Brevelar segredo confiado em razão da função ou cargo.
- Cse ausentar do serviço sem causa justificada, por trinta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
- Dexpedir certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal dos munícipes.
- Eagredir fisicamente, em legitima defesa, um munícipe no desempenho de sua função.