Questão de Direito Educacional — Legislação Municipal sobre Educação — VUNESP 2022
Direito EducacionalLegislação Municipal sobre Educação
- Código
- vu153012
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Bebedouro
- Ano
- 2022
- Cargo
- Dir Esc (Bebedouro)
Os cidadãos nascem, crescem, se desenvolvem, estudam, trabalham, constituem famílias, envelhecem e morrem nos municípios. No entanto, na área educacional, assim como em tantas outras, o que é decidido, realizado, avaliado, reconstruído ou não, nos municípios, tem conexões com políticas estaduais/regionais e nacionais, em função do sistema federativo que vigora no Brasil. Desse modo, a Lei no 5.060/2015 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Bebedouro, aplica as normas legais nacionais e estaduais, ao organizar seu sistema de ensino e elaborar seu Plano Municipal de Educação (PME) . De acordo com essa lei municipal, o PME de Bebedouro
- Adeve conter a proposta educacional do município, definindo diretrizes, metas e estratégias, a partir de recomendações do Conselho Municipal de Educação.
- Bé elaborado pela Câmara Municipal de Vereadores, com assessoria da Secretaria Municipal de Educação, ouvidas as sugestões da sociedade civil.
- Cterá sua execução e o cumprimento de suas metas como objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas pela Comissão de Educação da Câmara Municipal.
- Dcontará, para o cumprimento de suas metas, com a definição de ações específicas, a cada 2 (dois) anos da vigência da lei.
- Eserá estabelecido por lei municipal, com duração de 8 (oito) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro), ouvido o secretário da educação.