Questão de Direito Educacional — Legislação Municipal sobre Educação — VUNESP 2022
Direito EducacionalLegislação Municipal sobre Educação
- Código
- vu153018
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Bebedouro
- Ano
- 2022
- Cargo
- Prof (Bebedouro)
O Plano Municipal de Educação (PME - Lei no 5.000, de 23/06/2015), do município de Bebedouro, estabelece como uma de suas diretrizes a melhoria da qualidade da educação (artigo 2o, IV). Tal diretriz está em consonância com a Constituição Federal de 1998 (CF/88), artigo, 211,§ 1o, o qual estabelece que a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Conforme o § 7o do artigo 211 da Constituição Federal de 1998, o padrão mínimo de qualidade considerará
- Aos conteúdos mínimos para assegurar a formação básica comum.
- Bo respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
- Ca atuação prioritária do município no ensino fundamental e na educação infantil.
- Das condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade.
- Eos programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde.