Questão de Direito Previdenciário — Da Aposentadoria Especial — VUNESP 2022
Direito PrevidenciárioDa Aposentadoria Especial
- Código
- vu153476
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
Até a edição de lei complementar específica sobre aposentadoria especial aplicam-se ao servidor público algumas regras previstas na Lei no 8.213/91, entre elas,
- Aa aposentadoria especial será devida independentemente do cumprimento de carência por parte do segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais.
- Ba aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício.
- Ca aposentadoria especial não necessariamente observa o valor do salário-mínimo como limitador de piso do benefício.
- Da concessão da aposentadoria especial independe de comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- Eterá a aposentadoria especial cancelada o segurado beneficiário que continuar no exercício da atividade ou operação que o sujeitou à concessão do benefício.