Questão de Direito Previdenciário — Do Auxílio-Acidente — VUNESP 2022
Direito PrevidenciárioDo Auxílio-Acidente
- Código
- vu153478
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Med (Pref Pinda)
Segundo o Decreto no 3.048/99, a perícia médica federal
- Apode visitar os ambientes de trabalho se e quando autorizada pela superintendência regional do trabalho.
- Bpoderá acessar, sempre que julgar necessário, mas com ordem judicial, todos os programas de prevenção de riscos ocupacionais da empresa.
- Cnão tem autonomia para requisitar os documentos da empresa que contêm as medidas adotadas para a prevenção e controle de doenças ocupacionais.
- Dterá autoridade incondicional e obrigatória para a fiscalização dos ambientes nas ocorrências de acidentes do trabalho com óbito.
- Etem acesso aos documentos referentes ao controle médico de saúde ocupacional.