Questão de Direito Previdenciário — Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço — VUNESP 2022
Direito PrevidenciárioDa Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
- Código
- vu153483
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- TPrev ( )
Sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos, de que trata a Lei no 9.796/99, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, é correto afirmar.
- AEntende-se por regime instituidor o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.
- BEntende-se por regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.
- CNa hipótese de inviabilidade financeira de um regime de origem desembolsar de imediato os valores relativos à compensação financeira, em função de valores em atraso, é vedada qualquer forma de parcelamento dos desembolsos entre os regimes.
- DOs regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto de compensação financeira ou sua extinção total ou parcial.
- EO valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social tem reajuste desvinculado das datas e índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Social.