Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — VUNESP 2022
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
- Código
- vu153487
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPMB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
Sob os influxos do princípio da igualdade material, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvada, entre outras, a
- Aaposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de guarda civil e de policial civil.
- Baposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
- Caposentadoria de professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino público superior.
- Daposentadoria de servidores com deficiência, desde que nessa qualidade tenham ingressado no serviço público.
- Epensão especial por morte aos dependentes de professores cujo óbito tenha ocorrido no exercício da função.