Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — VUNESP 2022
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
- Código
- vu153488
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPMB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
De acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, o direito à aposentadoria por incapacidade permanente
- Adecorre da mera constatação de que o servidor não está apto a exercer as funções inerentes a seu cargo.
- Bdecorre da mera constatação de que o servidor não está apto a exercer qualquer tipo de atividade remunerada, ainda que informal.
- Cé renunciável, quando verificada a possibilidade de readaptação.
- Dé irrenunciável e não se sujeita a condição resolutiva.
- Esujeita seu titular à realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.