Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — VUNESP 2022
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
- Código
- vu153492
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPMB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
A respeito do custeio do Regime Próprio de Previdência Social, pode-se afirmar:
- Aos Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas de seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
- Ba União instituirá, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social de todos os entes federativos, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
- Cquando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
- Dquando houver déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito municipal, sobre os proventos dos aposentados e dos pensionistas, por período indeterminado, desde que instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit.
- Equando houver déficit atuarial, incidirá contribuição extraordinária sobre os proventos dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, por período determinado, independentemente da adoção de outras medidas para equacionamento do déficit.