Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — VUNESP 2022
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
- Código
- vu153495
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
Servidora pública municipal alega direito adquirido à aposentadoria com fundamento no artigo 3o da Emenda Constitucional no 47/2005. Para fruir esse direito, entre outros requisitos, a servidora deverá contar com, no mínimo,
- Atrinta e cinco anos de contribuição, na data do requerimento do benefício.
- Bcinquenta e cinco anos de idade, na data da vigência da lei municipal que veiculou a mais recente reforma da previdência municipal.
- Cvinte anos de efetivo exercício no serviço público, na data do deferimento do benefício.
- Ddez anos de carreira, na data do requerimento do benefício.
- Ecinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, na data da vigência da lei municipal que veiculou a mais recente reforma da previdência municipal.