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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — VUNESP 2022

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
Código
vu153495
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )
Servidora pública municipal alega direito adquirido à aposentadoria com fundamento no artigo 3o da Emenda Constitucional no 47/2005. Para fruir esse direito, entre outros requisitos, a servidora deverá contar com, no mínimo,
  1. Atrinta e cinco anos de contribuição, na data do requerimento do benefício.
  2. Bcinquenta e cinco anos de idade, na data da vigência da lei municipal que veiculou a mais recente reforma da previdência municipal.
  3. Cvinte anos de efetivo exercício no serviço público, na data do deferimento do benefício.
  4. Ddez anos de carreira, na data do requerimento do benefício.
  5. Ecinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, na data da vigência da lei municipal que veiculou a mais recente reforma da previdência municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, na data da vigência da lei municipal que veiculou a mais recente reforma da previdência municipal.

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