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Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs — VUNESP 2022

Direito PrevidenciárioLei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs
Código
vu153501
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )
De acordo com a Lei no 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Municípios devem observância aos seguintes critérios:
  1. Arealização de avaliação atuarial quadrienal, utilizando- se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
  2. Bfinanciamento mediante recursos provenientes exclusivamente das contribuições do pessoal ativo, inativo e dos pensionistas.
  3. Cas contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário dos Municípios e as contribuições do pessoal ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes.
  4. Dsujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
  5. Evedação à concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Próprio de Previdência Social da União.
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GabaritoD — sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

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