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Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003 — VUNESP 2022

Direito PrevidenciárioLei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003
Código
vu153503
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
TPrev ( )
A Lei no 10.887/2004, ao regulamentar a Emenda Constitucional no 41/2003, sobre as remunerações consideradas para cálculo de aposentadorias, dispõe o seguinte:
  1. AEm caráter excepcional, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo.
  2. BAs remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
  3. COs proventos, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
  4. DOs proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do último salário-bruto auferido pelo servidor em atividade.
  5. EPara o cálculo de aposentadoria será considerada a totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor na data anterior à aposentadoria, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 40% (quarenta por cento) da parcela excedente a este limite.
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GabaritoB — As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

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