Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003 — VUNESP 2022
Direito PrevidenciárioLei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003
- Código
- vu153503
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- TPrev ( )
A Lei no 10.887/2004, ao regulamentar a Emenda Constitucional no 41/2003, sobre as remunerações consideradas para cálculo de aposentadorias, dispõe o seguinte:
- AEm caráter excepcional, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo.
- BAs remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
- COs proventos, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
- DOs proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do último salário-bruto auferido pelo servidor em atividade.
- EPara o cálculo de aposentadoria será considerada a totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor na data anterior à aposentadoria, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 40% (quarenta por cento) da parcela excedente a este limite.