Questão de Direito Previdenciário — Normas Infralegais de RPPS (Portarias, Resoluções, etc.) — VUNESP 2022
Direito PrevidenciárioNormas Infralegais de RPPS (Portarias, Resoluções, etc.)
- Código
- vu153505
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- TPrev ( )
A Portaria Ministerial no 154, de 15 de maio de 2008, ao disciplinar procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social, considera
- Acomo tempo fictício aquele previsto em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
- Bque no caso de acumulação lícita de cargos efetivos no mesmo ente federativo, não poderá ser emitida Certidão de Tempo de Contribuição – CTC relativamente ao tempo de contribuição no cargo do qual o servidor se exonerou ou foi demitido.
- Cque uma vez concedido o benefício, não mais caberá ao órgão concessor comunicar o fato, por ofício, ao regime previdenciário emitente da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para fins de registros.
- Dque em nenhuma hipótese poderá haver revisão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC pelo ente federativo emissor, nem mesmo para fracionamento de períodos, vedada a devolução da certidão original.
- Equando não for possível a disponibilização e confirmação da veracidade da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC na página da internet do órgão emissor, somente o potencial beneficiário tem legitimidade para solicitar ao emissor, por ofício, sua ratificação ou retificação.