Questão de Direito Previdenciário — Normas Infralegais de RPPS (Portarias, Resoluções, etc.) — VUNESP 2022
Direito PrevidenciárioNormas Infralegais de RPPS (Portarias, Resoluções, etc.)
- Código
- vu153506
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
Ao examinar pedido de contagem recíproca de tempo de contribuição apresentado por servidor público municipal, o órgão gestor de previdência deverá observar as seguintes diretrizes:
- Adispensabilidade de certidão de tempo de contribuição, caso o servidor apresente carteira de trabalho que comprove o vínculo ao regime de origem.
- Bindispensabilidade de certidão de tempo de contribuição, que deverá ser homologada pelo regime instituidor.
- Cvedação à contagem de tempo de contribuição concomitante.
- Dvedação à contagem de tempo de contribuição ficto relativo a quaisquer períodos.
- Edispensabilidade de certidão de tempo de contribuição, caso o servidor apresente carteira de trabalho que comprove o vínculo ao regime instituidor.