Questão de Direito Previdenciário — Normas Infralegais de RPPS (Portarias, Resoluções, etc.) — VUNESP 2022
Direito PrevidenciárioNormas Infralegais de RPPS (Portarias, Resoluções, etc.)
- Código
- vu153507
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
Em caso de instauração de Processo Administrativo Previdenciário (PAP), previsto em ato normativo da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, é correto afirmar que
- Acontra a decisão final do processo administrativo previdenciário (PAP) haverá recurso de ofício, com efeito apenas devolutivo.
- Bhavendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
- Co recurso voluntário interposto será dirigido à autoridade competente, que ao não reconsiderar a decisão recorrida, deve abrir prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de contrarrazões pelo ente federado.
- Dpoderá ser conhecido o recurso interposto fora do prazo e a possibilidade do conhecimento do recurso intempestivo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
- Eno processo administrativo previdenciário a preclusão administrativa não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.