Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)
- Código
- vu155047
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2022
- Cargo
- GCM (F.co Morato)
Nos termos do Estatuto do Funcionalismo Público – Lei no 1.527/1994 e Plano de Carreira – L.C. no 276/2012, no que concerne à jornada de trabalho, é correto afirmar que
- Aé vedada a alteração de jornada de trabalho aos servidores em estágio probatório, inclusive para frequentar curso regular de formação acadêmica.
- Bna redução da jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas, será descontado da remuneração o valor correspondente a 1/4 de seu total.
- Cé vedada a alteração de jornada de trabalho aos servidores em estágio probatório, exceto para frequentar curso de aperfeiçoamento nas polícias estaduais e federal.
- Dnenhuma jornada de trabalho poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais, excetuando-se os cargos de médico.
- Ea redução da jornada de trabalho deverá ser requerida pelo servidor público municipal interessado e poderá ser autorizada pelo Prefeito Municipal.