Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoLicenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)
- Código
- vu155060
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPMB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
O Estatuto dos servidores do Munícipio de Barretos traz o direito do servidor à Licença para atividade política, nos seguintes termos:
- Ao servidor efetivo terá direito à licença, assegurados os vencimentos do cargo, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
- Bo servidor efetivo ou em comissão terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária até o dia seguinte ao da eleição.
- Co servidor efetivo terá direito à licença, com remuneração somente pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária até o dia seguinte ao da eleição.
- Do servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
- Eo servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir do registro de sua candidatura e até o dia seguinte ao da eleição.