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Questão de Direito Administrativo — Direito de Petição (Servidores Municipais) — VUNESP 2022

Direito AdministrativoDireito de Petição (Servidores Municipais)
Código
vu155062
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
TPrev ( )
De acordo com a Lei Complementar Municipal no 176/2011, o servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas da referida Lei poderá, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir à autoridade competente petição de revisão, devidamente fundamentada e protocolada, no prazo de
  1. A10 (dez) dias úteis.
  2. B15 (quinze) dias corridos.
  3. C30 (trinta) dias úteis.
  4. D45 (quarenta e cinco) dias úteis.
  5. E60 (sessenta) dias corridos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 10 (dez) dias úteis.

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