Questão de Direito Administrativo — Direito de Petição (Servidores Municipais) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoDireito de Petição (Servidores Municipais)
- Código
- vu155062
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- TPrev ( )
De acordo com a Lei Complementar Municipal no 176/2011, o servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas da referida Lei poderá, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir à autoridade competente petição de revisão, devidamente fundamentada e protocolada, no prazo de
- A10 (dez) dias úteis.
- B15 (quinze) dias corridos.
- C30 (trinta) dias úteis.
- D45 (quarenta e cinco) dias úteis.
- E60 (sessenta) dias corridos.