Questão de Direito Administrativo — Processo Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoProcesso Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- vu155069
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Campinas
- Ano
- 2022
- Cargo
- Bio ( )
Um servidor público, responsável pela aquisição de insumos hospitalares, favoreceu empresa de seu familiar, com preços superfaturados e produtos de baixa qualidade. Com relação à conduta desse funcionário e considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.
- AO servidor pode ser repreendido pela falta, de maneira que será suspenso por 90 dias, período em que transcorrerá processo administrativo que pode culminar em sua demissão, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- BAinda que comprovada a ilegalidade e sendo garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório ao servidor em processo administrativo, este poderá ser demitido apenas por decisão judicial, em razão de ter aplicado irregularmente dinheiros públicos.
- CComprovada a ilegalidade, o servidor pode ser suspenso em razão da falta grave cometida, sem prejuízo da aplicação de penalidades em outras esferas.
- DO servidor pode ser demitido a bem do serviço público, com cassação da aposentadoria, a partir do momento da instauração de inquérito pela autoridade policial.
- EComprovada a ilegalidade e sendo garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório ao servidor, poderá este ser demitido por aplicação irregular dos dinheiros públicos.