Questão de Direito Administrativo — Processo Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoProcesso Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- vu155070
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- TPrev ( )
Suponha que Marcela é servidora pública do Município de Peruíbe e que ela, injustificadamente, recusou-se a ser submetida à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar Municipal no 175/2011, é correto afirmar que Marcela será punida com
- Aadvertência, que deverá ser aplicada por escrito e cuja prescrição se dará em 02 (dois) anos.
- Bsuspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- Csuspensão de até 30 (trinta) dias, devendo o registro da pena ser cancelado após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se ela não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- Dadvertência, que poderá ser aplicada por escrito ou oralmente, devendo ainda o registro da penalidade ser cancelado após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
- Esuspensão de até 07 (sete) dias, devendo a ação disciplinar prescrever no prazo de 03 (três) anos, contado da data em que o fato se tornou conhecido.