Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 498/2005 - Diretrizes e Bases da Administração Estadual (RR) — VUNESP 2022
Direito AdministrativoLei Estadual nº 498/2005 - Diretrizes e Bases da Administração Estadual (RR)
- Código
- vu155345
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Esc Pol ( )
Resguardados os dispositivos constitucionais, e obedecendo legislação específica, a Lei Estadual nº 498/2005 (Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Administração Estadual de Roraima) estabelece que o Estado, em regra,
- Anão poderá atribuir a prestação de seus serviços a particulares, mas somente aos Municípios e às entidades da sua Administração Indireta, por meio de licitação, autorizado por lei específica.
- Bpoderá atribuir a prestação de seus serviços a particulares, sob regime de concessão ou permissão e parceria público-privada, bem como aos Municípios e a Entidades de sua Administração Indireta, desde que por meio de licitação.
- Cpoderá atribuir a prestação de seus serviços a particulares, sob regime de concessão ou permissão e parceria público-privada, bem como aos Municípios e a Entidades de sua Administração Indireta, independentemente de licitação, quando autorizado por lei especifica.
- Dpoderá atribuir a prestação de seus serviços a particulares, sob regime de concessão ou permissão e parceria público-privada, bem como aos Municípios, independentemente de licitação, e a Entidades de sua Administração Indireta, desde que por meio de licitação.
- Epoderá atribuir a prestação de seus serviços a particulares, sob regime de concessão ou permissão e parceria público-privada, bem como aos Municípios, desde que por meio de licitação, e a Entidades de sua Administração Indireta, independentemente de licitação.